Information taken from the Livro de Reclamações website about arbitration centres for alternative dispute resolution. You can check the source of the information on the official Livro de Reclamações website.

Do you have a consumer dispute?
Did you know that there are organisations available to resolve your conflict through mediation, conciliation or arbitration?
Find the right organisation(s) for your specific case here.

List of Alternative Dispute Resolution Bodies

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) (more information: website)

Centro de informação, Mediação e arbitragem de conflitos de consumo do Algarve (CIMAAL) (more information: website)

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM) (more information: website)

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL) (more information: website)

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC) (more information: website)

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE) (more information: website)

Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP) (more information: website)

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) (more information: website)

Centro de Informação, Mediação e arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral) (CIAB) (more information: website)

O Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo da Região dos Açores (CIMARA) (more information: website)

Arbitration Centres for Specific Disputes
– Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros (CIMPAS) (more information: website)

Online Dispute Resolution entity with specific competence:
– Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo (Provedor da APVT) (more information: website)

More information
For more information see the website of the Directorate-General for Consumer Affairs:
Website: https://www.consumidor.gov.pt/